ACÓRDÃO Nº 4962/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4962/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s),
autorizando-se o(s) registro(s), fazendo as determinações abaixo conforme os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.453/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudanei Maria Silveira (076.***.***-67); Francisco de Assis
Martins Filho (073.***.***-55); Kewlly Anjos Lima (050.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar conhecimento à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de
Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre a existência de
pensão militar paga a Francisco de Assis Martins Filho (CPF n.º 073.***.***-55) pela
Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, na condição de filho
maior de 21 anos portador de invalidez do militar Francisco de Assis (ato de peça n.º 3),
para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pelo pensionista,
relativo a renda mensal vitalícia à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário
mínimo, com fundamento nas Leis n.ºs 6.179/1974 e 8.742/93, número de benefício
028.678.988.4, comunicando ao Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias;
1.7.2 dar conhecimento da situação ora em apreço à Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho - AudBenefícios, para aprimoramento
das críticas aplicadas à base de benefícios sociais, se cabível;
1.7.3 dar conhecimento desta deliberação aos interessados e ao órgão de
origem; e
1.7.4 arquivar os autos.