ACÓRDÃO Nº 460/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 460/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016266/2022-81
2. Interessado: Superintendência Estadual de Navegação Porto e Hidrovias -
SNPH
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do
Auto de Infração nº 005741-0 (SEI nº 1733798), lavrado em 20/10/2022, em desfavor da
Superintendência Estadual de Navegação Porto e Hidrovias - SNPH,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005741-0, diante da
ocorrência de vício de origem e da ausência de comprovação da autoria e materialidade da
infração;
5.2. determinar o arquivamento do processo, sem aplicação de penalidade; e
5.3. cientificar a Superintendência Estadual de Navegação, Porto e Hidrovias -
SNPH, acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto