ATO Nº 8.114, DE 15 DE JULHO DE 2025 Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do Estado do Rio Grande do Sul, a serem instalados na Unidade PMEC - Penitenciária Modular Estadual de Charqueadas, conforme especificações constantes do processo nº 53500.096622/2024-36. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
ATO Nº 8.114, DE 15 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/07/2025