DECISÃO SUPAS Nº 1.011, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.011, DE 15 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023
e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1032158-86.2024.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.386988/2024-98, e considerando o que consta no processo nº
50500.151265/2023-15, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº
14.492.342/0001-80, para autorizar a operação da linha PETROLINA/PE-PORTO SEGURO/BA,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR