ACÓRDÃO Nº 4647/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4647/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.973/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Universidade Federal Rural de Pernambuco (24.416.174/0001-06).
4. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Meira Lins Miranda (OAB/PB 21.040) e outros,
representando Farelo JP Indústria e Comércio de Rações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possível
ocorrência de irregularidades em pregão eletrônico para registro de preço conduzido pela
Universidade Federal Rural de Pernambuco.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235, 237, V, e
246 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco, com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução 315/2020 deste Tribunal, de que a falta de justificativa e de
fundamentação técnica quanto às especificações técnicas do objeto licitado, a exemplo do que
ocorreu nos itens 4, 6 e 32 do pregão eletrônico 90043/2024, representa descumprimento do
disposto no art. 18, IX, da Lei 14.133/2021, associado aos princípios do planejamento, da
motivação e da competitividade previstos nos arts. 5º, caput, e 9º, I, "a", da Lei 14.133/2021.
9.3. enviar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural de Pernambuco e
à representante;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4647-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).