ACÓRDÃO Nº 4641/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4641/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.445/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Filson Bellan Lee (662.***.***-20); Simex Sistemas de Inspeção
Móveis Ltda. (07.678.875/0001-96).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Simex Sistemas de Inspeção
Móveis Ltda. e de Filson Bellan Lee, em razão da omissão no dever de prestar contas da
concessão de subvenção econômica pela Finep à empresa (Siafi 1AACLN), para a execução do
projeto "Sistema de Monitoração e Apoio Robótico Móvel a Pacientes para Reduzir
Contaminação de Profissionais da Saúde", com recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Simex Sistemas de Inspeção Móveis Ltda. e Filson Bellan Lee revéis,
para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Simex Sistemas de Inspeção Móveis Ltda. e de
Filson Bellan Lee, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992, condenando-os solidariamente, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da
mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir de 22/12/2020 até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.3. aplicar a Simex Sistemas de Inspeção Móveis Ltda. e a Filson Bellan Lee, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c
art. 267 do Regimento Interno do TCU, individualmente, no valor de R$ 70.000,00, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. esclarecer ao responsável Filson Bellan Lee que, caso se demonstre, por via
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de
contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se
ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4641-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.