ACÓRDÃO Nº 4933/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4933/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir
relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.892/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Fatima Aparecida Farina Pereira dos Santod (190.433.228-
57); Francisca Maria de Paiva e Caravellas (539.***.***-04); Maria Eunice dos Santos
Pereira (014.***.***-90); Maria Francisca da Silva Barreto (895.***.***-68); Thalita dos
Santos Souza (146.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.