DESPACHO Nº 203/2025

DESPACHO Nº 203/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
Substituto, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das
Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º,
do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061,
de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº 53115.005923/2021-60, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 5347/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 33 (trinta e três) à União, a partir de 04 de março
de 2021, outorgado à Fundação Educacional e Cultural de Colorado, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.042.861/0001-93, Fistel 50012280500, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Colorado/PR. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 22 (vinte e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 162, de 16/2/2012,
publicada no Diário Oficial da União em 15/3/2012.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS