ACÓRDÃO Nº 4770/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4770/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-011.688/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amarilis Carvalho de Sa e Ferreira (347.***.***-15); Ana Maria
Ponte Peixoto (406.***.***-68); Dora Conceicao Krieger (311.***.***-53); Evanira Vilalva de
Azevedo (156.***.***-20); Margareth Nathaniely do Espirito Santo de Azevedo (013.293.311-
09); Marilene da Rocha Martins (878.***.***-68); Sulamita Loura Peixoto (371.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.