ACÓRDÃO Nº 4717/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4717/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos responsáveis a seguir
relacionados e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, dos arts. 6º, inciso II, e
29, da Instrução Normativa TCU 98/2024, e dos arts. 169, incisos III e VI, e 212 do
RI/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos (peças 74 a 77):
1. Processo TC-001.401/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celito Francisco Sari (315.***.***-72); Raimundo Nonato
Cardoso (197.***.***-00); Terra Engenharia e Construções Ltda. (04.647.524/0001-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viçosa - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas,
enviando-lhes cópia dos pareceres que a fundamentam.