DECISÃO SUFER Nº 138, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 138, DE 14 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.019034/2025-21, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas técnicas da Concessionária MRS Logística S.A. - MRS, para fins de supressão do investimento referente
à implantação de melhorias de passagem em nível de pedestres no km 484,690 da Linha Centro, e autorizar a prorrogação do prazo, até 28 de julho de 2026, para implantação de obrigação
relativa à melhorias de passagem em nível de pedestres no km 484,030 da Linha Centro, nos termos descritos no Anexo a esta Decisão, no município de Congonhas/MG, previstos no Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.14,
xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER