ACÓRDÃO Nº 4649/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4649/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.297/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessada: Tereza Maria Silva de Oliveira (053.***.***-24).
4. Órgão: Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos
Extintos (Decipex).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída pelo Sr. Antônio Lage de
Oliveira e recusar-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas pela
pensionista, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos (Decipex) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque a pensionista, Sra. Tereza Maria Silva de Oliveira, para optar entre
a percepção da vantagem denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de
parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de falta de
manifestação;
9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após
essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput,
II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato destacado, com indicação expressa das alterações procedidas para
saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste
Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, §
3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à pensionista, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4649-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).