DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 18 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 18 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no DFQ - 074, de 14 de julho de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.142725/2024-47, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital
nº 04/2023, a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., visando
alterar no Contrato de Concessão:
I - a denominação social da Concessionária, que passa de EPR Minas Gerais S.A.
para EPR Via Mineira S.A.;
II - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
Concessionária, que passa a ser CNPJ nº 55.231.969/0001-65, para sanar erro material
existente;
III - o endereço da sede da Concessionária, que passa a ser localizado na Rua
Niágara, 350, Bairro Jardim Canadá, município de Nova Lima/MG - CEP 30110-044; e
IV - as Cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1 e 16.10.2 do Contrato de Concessão,
para dispor sobre o pagamento mensal da Verba de Fiscalização por meio de Guia de
Recolhimento da União do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício