ACÓRDÃO Nº 5053/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5053/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peça 3), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do RI/TCU, in
verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
major, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-011.300/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ângela Maria da Cunha (461.***.***-20); Marilza da Cunha
(447.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.