PORTARIA PREVIC Nº 633, DE 13 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 633, DE 13 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004717/2025-33, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco
Holding S.A., CNPJ nº 60.872.504/0001-23, incorporador do Banco Itaú BBA S.A., CNPJ nº
17.298.092/0001-30, e a Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ nº
61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano, em razão de reorganização societária dentro
do grupo empresarial.
Art. 2º Cabe lembrar que é de 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo
estabelecido para o início da operacionalização do termo aditivo a convênio de adesão,
devendo a data exata de sua ocorrência ser comunicada a esta Previc juntamente com o
número desse processo de aprovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA