ACÓRDÃO Nº 5050/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5050/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária
relacionada nos autos (peça 3), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do RI/TCU, in
verbis: § 4º. "Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de
sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de
existir". O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-011.248/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ely Edna de Oliveira Silva (144.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.