PORTARIA SRI/PR Nº 121, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SRI/PR Nº 121, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República para, no exercício de suas
atribuições, praticar os seguintes atos:
I - firmar, alterar, prorrogar ou rescindir contratos, convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres; e
II - designar gestores ou fiscais de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLEISI HOFFMANN