DESPACHO Nº 2.156, DE 17 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.156, DE 17 DE JULHO DE 2025
A GERENTE DE MONITORAMENTO, REGULAÇÃO E CONFORMIDADE REGULATÓRIA
ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA,
FINANCEIRA E DE MERCADO E O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE CONCESSÕES,
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias nº 6.826, de 4 de maio de 2023, nº 210, de 2 de agosto de 2024, e nº 6.827, de 4
de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, nas Cartas CE-GRT-DEX-
0001_2025-V.1 e CE-GRT- DEX-0003_2025-V.1, protocolos nº 48500.021341/2025-71 e
48500.022536/2025-38, e o constante do Processo nº 48500.005903/2025-39, decidem:
(I) considerar atendida pela Gavião Real Transmissora de Energia S.A., CNPJ no
44.729.393/0001-44, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 715, de 14 de março de 2025, e (II) estabelecer que o
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Presta ção do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2022-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária,
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO
Gerente de Monitoramento, Regulação e Conformidade
Regulatória Econômico-Financeira
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
Substituto