ACÓRDÃO Nº 4657/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4657/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.770/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Maria do Socorro Santos (008.***.***-81); Prefeitura Municipal
de São José de Espinharas - PB (08.882.730/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José de Espinharas - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Heber Tiburtino Leite (13.675/OAB-PB), representando
Prefeitura Municipal de São José de Espinharas - PB; Vilson Lacerda Brasileiro (4.201/OAB-PB),
representando Maria do Socorro Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
por força do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, que tratou de
irregularidades na utilização de recursos oriundos de precatório do Fundef em finalidades
desvinculadas da manutenção e do desenvolvimento da educação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São José de
Espinharas/PB e pela Sra. Maria do Socorro Santos;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de São José de
Espinharas/PB e da Sra. Maria do Socorro Santos, dando-lhes quitação; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no
Estado da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4657-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.