PORTARIA Nº 18.901, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.901, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11665/2025/SEI-MCOM (12727901), que integra
o Processo nº 53504.000019/2022-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., Fistel nº 50414517024,
inscrita no CNPJ nº 49.798.580/0001-01, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219, no Município
de Itapeva, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ