DESPACHO Nº 195/2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 195/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, Substituto, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013,
e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.000120/2024-61 e Nota Técnica nº 10699/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data
indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Fundação Educacional e Cultural de Ipanema, inscrita no CNPJ sob nº 04.608.796/0001-10, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, nos respectivos municípios.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS