ACÓRDÃO Nº 4719/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 22/07/2025

ACÓRDÃO Nº 4719/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo
Nacional de Saúde e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.900/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Pedro Torresan (332.***.***-15); Pedro Torresan
(72.175.433/0001-99).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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