PORTARIA MCOM Nº 19.062, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.062, DE 21 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.014528/2025-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E BENEFICENTE
GIDEÕES DO CANAÃ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 7079/2017, publicada no Diário
Oficial da União em 28/12/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 114/2016, publicado no Diário Oficial da União em 28/07/2016, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.000028/2003, a corrigir o local de
instalação do sistema irradiante na Rua Projetada 3, n° 325, na localidade de
Dourados/MS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
15' 03"S e longitude 54° 44' 29"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ