ACÓRDÃO Nº 4639/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4639/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.637/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Antonio Carlos Freitas dos Santos (350.***.***-40).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (22.981/OAB-PI), Mariane
dos Reis Cruz (151.460/OAB-MG) e outros, representando Antonio Carlos Freitas dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto
por Antônio Carlos Freitas dos Santos em face do Acórdão 7.417/2024-TCU-Primeira Câmara,
que, em sede de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), julgou irregulares suas contas, com
imputação de débito, em razão do descumprimento de Termo de Confissão de Dívida e
Assunção de Obrigação com Força de Título Executivo, firmado com aquela entidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e
negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão
7.417/2024-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4639-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.