ACÓRDÃO Nº 459/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 459/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013818/2024-61
2. Interessado: Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária -
FENAVEGA
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise a
respeito da chamada "taxa de seca", instituída por determinadas empresas de navegação
que operam nos rios da Amazônia, em razão da severa vazante que atinge periodicamente
a região,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar improcedente a denúncia apresentada pela Federação Nacional das
Empresas de Navegação Aquaviária - FENAVEGA, tendo em vista a apuração da
regularidade da cobrança da "taxa de seca";
5.2. determinar às empresas de navegação que futuras cobranças sob o
conceito de "taxa de seca" sejam previamente comunicadas à ANTAQ, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e contemplando:
5.2.1. fato gerador;
5.2.2. serviço(s) abrangido(s);
5.2.3. base de cálculo; e
5.2.4. período de aplicação;
5.3. determinar às empresas de navegação que efetuaram a cobrança de
valores sob o título de "taxa de seca" em 2024 que encaminhem à ANTAQ, no prazo a ser
60 (sessenta) dias, as seguintes informações, segregadas por tipo de navegação, sentido da
viagem e tamanho do contêiner:
5.3.1. montante total auferido com a cobrança da "taxa de seca", com
indicação do período de aplicação;
5.3.2. número total de contêineres transportados no período de cobrança e
número de contêineres para os quais foi efetivamente aplicada a cobrança da LWS; e
5.3.3. elementos comprobatórios dos custos extraordinários relacionados às
mudanças operacionais decorrentes da seca, distribuídos proporcionalmente às cargas,
conforme a segmentação estabelecida;
5.4. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Regulação, para que adotem
providências no sentido de assegurar que eventuais cobranças similares, nos próximos
períodos de seca, sejam acompanhadas de comunicações e informações tempestivas, claras
e transparentes aos usuários;
5.5. dar ciência da presente decisão à Procuradoria do Ministério Público
Federal - MPF no Amazonas, responsável pelo Procedimento Administrativo de
acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.13.000.002408/2023-15;
5.6. determinar o arquivamento do presente processo administrativo; e
5.7. cientificar a denunciante acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto