DECISÃO SUPAS Nº 1.003, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.003, DE 15 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no
processo nº 50500.141678/2023-83, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº
07.549.414/0001-13, conforme o disposto no § 3º do artigo 21 da Resolução ANTT nº
6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR