ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2025
Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como
o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em
6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
publicado no DOU em 16 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Ficam incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .EVERTON DA SILVA NASCIMENTO .XXX.971.628-XX .10831.720209/2025-21
. .GRIMALDO DA COSTA SANTOS .XXX.302.905-XX .10831.720210/2025-55
. .LUCCA DUARTE CECCARELLI .XXX.019.448-XX .10831.720218/2025-11
. .VINICIUS SISTE FRASATTO .XXX.529.538-XX .10831.720252/2025-96
Art. 2º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6
de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 802,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do
tipo uísque/amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.519406/2025-01, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) selos de controle,
tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento TRADBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
CNPJ nº 60.836.798/0001-38, localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, 189, - Bairro
Moinho Velho, São Paulo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08190/0027, para
selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Iwai Blended
Japanese Whiskey
.Tipo: Uísque. Fabricante: Mars Yamanashi
Winery - Japão. Acondicionamento: 40 caixas
com 12 garrafas de 750 ml.
.480 garrafas
.TOTAL .480 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar
da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO