PORTARIA-DG ANTAQ Nº 553, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 553, DE 21 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
da Agência, considerando o disposto no Acórdão nº 759-2024, em cumprimento ao que dispõe
a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o
deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 590, realizada entre 14 e
16 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para seleção das instalações portuárias
autorizadas sujeitas à avaliação do Índice de Desempenho Ambiental - IDA, conforme disposto
no parágrafo único do art. 2º da Resolução ANTAQ nº 123, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º As instalações portuárias autorizadas serão avaliadas por meio do IDA,
desde que atendam aos seguintes critérios:
I - estejam autorizadas na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP; e
II - tenham apresentado movimentação anual mínima de cem mil toneladas no ano
anterior ao do ciclo de avaliação do IDA, com base nos dados consolidados no painel do
Estatístico Aquaviário da Antaq.
§ 1º Com o objetivo de promover a melhoria contínua da gestão ambiental
portuária e incentivar a adoção de boas práticas em sustentabilidade ambiental, poderão
também participar dos ciclos de avaliação do IDA as instalações portuárias autorizadas que:
I - manifestarem interesse em participar de forma voluntária, desde que atendam
ao critério do inciso I do caput; ou
II - forem indicadas pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, com base em indícios que possam configurar violação do princípio do
inciso V do art. 11 ou da diretriz do inciso V do art. 12 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
§ 2º A manifestação de interesse prevista no inciso I do § 1º deverá ser enviada à
Gerência de Meio Ambiente - GMS por correspondência eletrônica, no endereço
[email protected].
§ 3º A indicação prevista no inciso II do § 1º deverá ser enviada à GMS por meio de
manifestação técnica fundamentada, instruída em processo administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO FARIAS