PORTARIA Nº 18.814, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.814, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11269/2025/SEI-MCOM (12715073), que integra
o Processo nº 53115.035068/2024-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE ITU,
Fistel nº 50405694245, inscrita no CNPJ nº 04.425.170/0001-79, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Itu, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ