RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Aprova o edital de consulta pública para a
elaboração das diretrizes do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte - FNO e do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FDA para o ano de
2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada
pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências estabelecidas no art. 14, inciso I da Lei 7.827, de 27 de setembro de
1989, no art. 10, inciso III do Decreto 10.053, de 9 de outubro de 2019, no art. 10,
inciso I da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; no art. 8º, inciso XI,
alínea "a" e inciso XII, alínea "a" do anexo I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro
de 2022; e no art. 4º, inciso XI, alínea "a" e inciso XII, alínea "e" do Regimento Interno
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pela Resolução
Normativa Dicol/Sudam n. 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da
Resolução Normativa DICOL n. 13, de 18 de março de 2024, torna público que em
sessão da 30ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, o Colegiado
RESOLVEU:
Art. 1º Promulgar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM N. 174/2025 para fins
de aprovação do Edital de Consulta Pública para a elaboração das diretrizes do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO e do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA para o ano de 2026, bem como o formulário a ser aplicado na referida
consulta pública, com fundamento na Nota Técnica n. 2/2025-CPES/ CGPLA/DPLAN e na
Nota Técnica n. 3/2025-CPES/CGPLA/DPLAN, com base no Parecer Jurídico n.
00017/2025/ GAB/PFSUDAM/PGF/AGU, e ajustes consignados pelo Despacho n. 8/2025-
CGPLA/DPLAN e Nota Técnica n. 5/2025-CPES/CGPLA/DPLAN.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art.
1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico
da Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA