ACÓRDÃO Nº 4715/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4715/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Eronita Silva Barcelos:
1. Processo TC-021.457/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria de Oliveira Ramos (668.***.***-00); Daiane da
Silva Ortiz (994.***.***-04); Eronita Silva Barcelos (254.***.***-91); Graciela de Oliveira
Ortiz (664.***.***-20); Hellen Litwin Alves Prates (005.***.***-04); Izabel Antunes Fleck
(668.***.***-10); Marjane Gonçalves Alves (371.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que demonstre a este Tribunal, no prazo de trinta dias, que a aposentadoria
recebida pela sra. Eronita Silva Barcelos do regime geral de previdência social é objeto do
redutor a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.