ACÓRDÃO Nº 4666/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4666/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.291/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Dario Martinho Cordeiro (399.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Dario Martinho
Cordeiro, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-
se a emissão de novo ato, enquanto perdurar a decisão judicial proferida pela 3ª Vara Federal
de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-
47.2017.4.04.7200;
9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. acompanhe os desdobramentos do Cumprimento Provisório de Sentença
5002118-47.2017.4.04.7200 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da
decisão judicial:
9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as
providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.1.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do art. 260, caput, do
Regimento Interno do TCU e consoante o art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta
deliberação pelo interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.5. informar o teor desta deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4666-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.