ACÓRDÃO Nº 4723/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4723/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento de parcela complementar ao vencimento
básico (VBC) de que cuida a Lei 11.091/2005, sem sua absorção por ocasião da
reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, em desacordo com
o art. 15, § 3º, dessa norma;
Considerando que as Leis 11.784/2008 (art. 13), 12.772/2012 (art. 43, este
atualmente com redação dada pela Lei 14.673/2023) e 15.141/2025 (art. 131)
estabeleceram exceções à regra de absorção do VBC, com seus efeitos expressamente
limitados aos aumentos remuneratórios promovidos de maio/2008 a julho/2010 no
primeiro caso, de 2013 a 2023 no segundo, e de 2025 a 2026 no terceiro;
Considerando que, em consulta às fichas financeiras, não houve a devida
absorção do VBC nos períodos não abarcados pelas sobreditas exceções, com
consequente distorção na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (que nem
mesmo admite a inclusão do VBC em sua base de cálculo, conforme esclarecido no
Acórdão 966/2025-TCU-Plenário) e do "Incentivo Qualificação";
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (Acórdãos 4.533/2022-Segunda Câmara, 4.534/2022-
Segunda Câmara, 7.178/2022-Segunda Câmara, 7.229/2022-Segunda Câmara, 7.261/2022-
Segunda Câmara, 8.330/2024-Segunda Câmara, 8.504/2022-Segunda Câmara,
10.398/2024-Primeira Câmara, 10.402/2022-Primeira Câmara, 10.480/2024-Primeira
Câmara);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda
com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato apreciado, com
negativa de registro, e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-007.248/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rosangela Rodrigues Bastos (568.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) Determinar à unidade jurisdicionada que:
b.1) no prazo de quinze dias, promova a absorção da rubrica relativa ao
vencimento básico complementar (VBC) e recalcule o adicional por tempo de serviço, bem
como o "Incentivo Qualificação", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, emitindo novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser
submetido à apreciação do TCU;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão;
c) remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria
especializada e do parecer do MPTCU à unidade jurisdicionada.