DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/07/2025

DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 18 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 079, de 14 de julho de 2025, na
Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1101320-56.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469899/2024-86, e
considerando o que consta no processo nº 50500.305081/2023-73, delibera:
Art. 1º Deferir, na condição sub judice, autorização à empresa CS Vip Logtur
Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para operar a linha
Florianópolis/SC - Belém/PA, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas