ACÓRDÃO Nº 4756/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4756/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados, sem necessidade da determinação corretiva sugerida
pela unidade de auditoria quanto à pensão instituída por Luiz Antonio e Silva, ante a
constatação, pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, de que não há
pagamentos indevidos na ficha financeira atual.
1. Processo TC-001.900/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Domingues de Souza Santos e Silva (028.***.***-11);
Jane Duraes do Nascimento (529.***.***-04); Marcia Maria Marques Goiana (033.274.193-
10);MarciaReginaLuizeSilva(073.***.***-36);NilzadaSilvaRibeiro(873.***.***-34);Nilzete
Luiz e Silva (036.***.***-08); Renata Siqueira Lima (111.***.***-16); Rosangela Siqueira Lima
(078.***.***-98); Sheila Marques Goiana (542.***.***-20); Shirley Marques Goiana
(852.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.