ACÓRDÃO Nº 5025/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5025/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em expedir certificado de quitação quanto ao recolhimento integral dos
débitos imputados por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1.605/2022-TCU-1ª Câmara
relativamente aos responsáveis solidários Sra. Inês do Carmo Raimundo Brito e Sr. Afonso
Carlos da Silva Mello, conforme as proposições uniformes da unidade instrutiva e do
Ministério Público/TCU constantes às peças 346 a 348 destes autos.
1. Processo TC-013.567/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.526/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.524/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.525/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.521/2023-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.522/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Adhemar Barroso Alves (053.***.***-72); Afonso Carlos da
Silva Mello (296.***.***-20); Inês do Carmo Raimundo Brito (162.***.***-53); Juvenal
Maynart Cunha (293.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: José Leite Saraiva Filho (8242/OAB-DF), representando
Inês do Carmo Raimundo Brito; Marconi de Souza Reis (26560/OAB-BA) e Mônica Araújo de
Carvalho Reis (26492/OAB-BA), representando Juvenal Maynart Cunha; Carlos Edmundo Silva
de Souza Junior (25380/OAB-BA), representando Adhemar Barroso Alves.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.