PORTARIA Nº 108 - 4ª PROURB, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 108 - 4ª PROURB, DE 14 DE JULHO DE 2025
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e
"d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993
e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de
2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14
de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições
da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover
as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso,
nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e
urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos
moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que tramita, na 4ª PROURB, o Processo Administrativo - PA nº
08192.082686/2024-26, instaurado para acompanhar a atuação dos órgãos públicos no que se
refere ao licenciamento e fiscalização de mobiliários urbanos em área pública, do tipo quiosque
e trailer, na Região administrativa do Cruzeiro;
CONSIDERANDO que, no bojo do procedimento administrativo acima referido,
foram apuradas irregularidades referentes ao uso/ocupaçãodo solo e atividades exercidas pelo
estabelecimento comercial Buteco da Uni,localizado na área pública da Quadra 1101- Cruzeiro
Novo;
CONSIDERANDO o que consta do Processo GDF-SEI 00139-00000558/2023-98, no
qual se deu a expedição da Autorização de Uso nº
207/2023 em favor do Buteco da Uni, localizado na Quadra 1101- CruzeiroNovo;
CONSIDERANDO que a ocupação de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo
quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas é regida pela Lei nº 4.257, de 2 de
dezembro de 2008,regulamentada pelo Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei nº 4.257/2008 estabelece que, fora da área do
Plano Piloto, os quiosques devem ter um tamanho máximo de 60m² (sessenta metros
quadrados) para garantir o equilíbrio entre o uso comercial e o espaço público destinado à
circulação de pedestres e outras atividades urbanas;
CONSIDERANDO que, em evidente contrariedade ao dispositivo legal, o quiosque
denominado "Buteco da Uni", localizado no SHCES - Quadra 1.101 - ao lado do Supermercado
Veneza, excede significativamente o limite de ocupação estabelecido pela Lei nº 4.257/2008;
CONSIDERANDO que, conforme apurado no Parecer Técnico nº 128/2024 da
ATURB - Assessoria Técnica Urbanística da PROURB (DOC. 1),o quiosque ocupa irregularmente
o Lote 7 do SHCES Quadra 1.101, destinado a Equipamento Público Comunitário (EPC),
especificamente, delegacia de polícia;
CONSIDERANDO que o certificado de licenciamento expedido em favor do
estabelecimento Comida de Bar Foods Ltda. para a atividade de restaurante, na área destinada
a quiosque, além de estar em desacordo com a destinação de uso do lote, foi emitido com a
dispensa das anuências do CBMDF e da Vigilância Sanitária, imprescindíveis para tal
atividade;
CONSIDERANDO que a atividade de restaurante exercida no quiosque encontra
óbice na Autorização de Uso nº 207/2023, expedida em favor de Guilherme Fayad, a qual
autoriza tão somente as atividades de lanchonete, casa de chá, de sucos e similares - CNAE
5611-2/03, nos termos da cláusula terceira ora transcrita:
"Cláusula Terceira - Do Objeto
Este instrumento tem por objeto a autorização de uso de área pública para
QUIOSQUE, localizado na SHCES Quadra 1.101 (ao lado do Supermercado Veneza) - CRUZEIRO
- DF, com a área total de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), para exercício de atividade de
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES - CNAE 5611-2/03."
CONSIDERANDO que, ao realizar vistoria no local, em atendimento à requisição
ministerial, a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística apresentou o Relatório de Auditoria
Fiscal A300751-REL(153754249), no qual informa a lavratura dos seguintes atos fiscalizatórios
em desfavor do permissionário do quiosque: a) Auto de Interdição nº G-0439-985417-AEU,
emitido em 03/10/2024, para Guilherme de Souza Fayad André, responsável pelo quiosque
denominado "Boteco Uni", por desenvolver a atividade de Bar e Restaurante, não licenciada
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Defesa Civil; b) Auto de Notificação nº G-
0439-985417- AEU, lavrado em 03/10/2024, por descumprir os parâmetros estabelecidos pelo
Termo de Permissão de Uso, expedido pelo órgão competente;
CONSIDERANDO que o Secretário Executivo das Cidades, em atendimento à
Recomendação nº 05/2024 - 4ª PROURB, anulou e cassou a Autorização de Uso nº
207/2023, expedida em favor de Guilherme de Souza Fayad André para ocupação da área
pública situada no SHCES Quadra 1.101, na Região Administrativa do Cruzeiro, conforme
Ordem de Serviço nº 282, publicada no Diário Oficial do DF, em 02 de dezembro de 2024:
CONSIDERANDO que, após a anulação e cassação da Autorização de Uso, esta
Promotoria expediu a Recomendação nº 6/2024 -4ª PROURB à DF LEGAL, para promover a
interdição das atividades, bem como a demolição do quiosque, que até o momento não foi
cumprida;
CONSIDERANDO a necessidade de restauração da ordem urbanística, na área
pública irregularmente ocupada, e atualmente destituída de licenciamento,
resolve
Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, por desmembramento do PA nº
08192.082686/2024-26, com o escopo de reunir elementos de convicção para
ajuizamento de ação civil pública para promover a desocupação e a responsabilização pelos
danos decorrentes da ocupação irregular da área pública por mobiliário urbano do tipo
quiosque, na Quadra 1101 do Cruzeiro Novo, pelo estabelecimento comercial denominado
Buteco da Uni.
Ab initio, cumpram-se as seguintes providências:
a) Autue-se a presente portaria com os documentos relativos à ocupação da
mencionada área pública que integram os autos do PA nº 08192.082686/2024-26,
promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e
Requerimentos do MPDFT;
b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução nº
66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual
necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
MARILDA DOS REIS FONTINELE