DECISÃO SUROD Nº 393, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 393, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária EPR Via Mineira S.A. a
realizar as obras geotécnicas nos km 605+500 e
745+000 da BR-040/MG, em caráter emergencial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 48 e 160
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50505.074306/2024-75, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Via Mineira S.A. a realizar as obras
geotécnicas nos km 605+500 e 745+000 da BR-040/MG, em caráter emergencial.
Parágrafo único. A correspondente recomposição do reequilíbrio econômico-
financeiro será processada por meio de revisão extraordinária do Contrato de Concessão
do Edital nº 04/2023, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023,
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e
orçamento inspecionado e certificado e o ateste da conclusão das intervenções pela
fiscalização de campo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA