PORTARIA GM/MS Nº 7.633, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.633, DE 18 DE JULHO DE 2025
Constitui o Comitê Interfederativo de
Acompanhamento da Regulação e define os processos
regulatórios no âmbito da oferta de serviços realizada
pelo Hospital Interestadual de Amor de Lagarto/SE.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica constituído o Comitê Interfederativo de Acompanhamento da
Regulação do Hospital Interestadual de Amor de Lagarto/SE para monitoramento e avaliação
dos processos envolvidos, composto pela gestão dos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e
Pernambuco, do Município de Lagarto/SE e pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Ficam definidos, nos termos desta portaria, os processos para regulação
do acesso aos serviços ofertados pelo Hospital Interestadual de Amor de Lagarto/SE aos
usuários do SUS provenientes dos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Pernambuco.
Art. 3º A Programação assistencial das ações de âmbito ambulatorial, hospitalar,
de média e alta complexidade será feita com base no levantamento das necessidades dos
territórios envolvidos, considerando os diversos cenários epidemiológicos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE realizará a contratação do
Hospital de Amor, incluindo, no instrumento de contratualização, o detalhamento de todas
as ações e serviços de saúde da oferta interestadual, com definição de metas qualitativas e
quantitativas.
Art. 5º A regulação do acesso aos serviços contratualizados será realizada pelas
centrais de regulação de cada estado, de acordo com a oferta disponibilizada considerando
a população de referência, por meio de sistemas de regulação integrados ao Hospital de
Amor.
§ 1º Os protocolos de acesso serão construídos com a participação do Hospital
de Amor e de todos os gestores envolvidos, bem como de especialistas nas linhas de cuidado
que atuem nas redes locais, de forma a garantir os mesmos critérios de acesso e fluxos
assistenciais para usuários dos quatro estados citados no art. 1º. desta Portaria.
§ 2º Poderão ser utilizadas ferramentas de telessaúde para avaliação prévia dos
casos, de forma a qualificar os encaminhamentos e apoiar a gestão da lista de espera, bem
como para seguimento do acompanhamento do usuário referenciado ao Hospital de
Amor.
§ 3º As informações referentes ao processo regulatório serão integradas, de
forma a permitir a continuidade do cuidado, bem como a visualização integrada da oferta,
lista de espera e atendimentos realizados, viabilizando o acompanhamento por parte dos
gestores envolvidos.
§ 4º Cabe ao Hospital de Amor a gestão para a continuidade do cuidado, por
meio de contrarreferência com informações suficientes para a transição segura de cuidado e
realização de matriciamento, quando necessário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA