PORTARIA MAPA Nº 817, DE 21 DE JULHO DE 2025 Prorroga prazos da Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 1º, e o que consta do Processo nº 21000.072230/2024-26, resolve: Art. 1º Ficam prorrogados por sessenta dias os seguintes prazos estabelecidos na Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025: I - o prazo para a Secretaria de Defesa Agropecuária elaborar o cronograma escalonado de adesão ao PNRA pelos agentes da cadeia produtiva, estabelecido no art. 4º, caput, inciso IV; e II - o prazo estabelecido no art. 6º, § 1º. Art. 2º No período de prorrogação, o Ministério da Agricultura e Pecuária recepcionará e analisará propostas de ajustes para a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025. § 1º As atribuições de que trata o caput serão exercidas pela Coordenação- Geral de Agrotóxicos e Afins do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, sob a supervisão da Secretaria- Executiva. § 2º As contribuições devem ser realizadas até o dia 31 de julho de 2025 e encaminhadas por meio do endereço eletrônico "[email protected]". § 3º As contribuições recebidas antes desta Portaria serão analisadas nos termos deste artigo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
PORTARIA MAPA Nº 817, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/07/2025