ACÓRDÃO Nº 4709/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4709/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM,porunanimidade,comfundamentonoart.1º,incisoI,daLei8.443/1992,c/cosarts.143,
incisoV,alínea"a",e169,incisoIII,doRegimentoInternodoTCU,eosarts.1º,8ºe11daResolução-
TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao
responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-005.539/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Armando da Silva Neves (404.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.