ACÓRDÃO Nº 4762/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4762/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-011.532/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Casatle da Conceicao Gimenez (011.***.***-70);
Ana Paula Casatle da Conceicao (072.***.***-48); Eliana Franca (682.***.***-91); Geni Prado
da Costa Sene (126.***.***-42); Lindomar Abrantes Bastos (087.***.***-00); Nathercia Franca
(008.***.***-75); Rosane Maria Casatle da Conceicao (031.***.***-67); Silvia Helena Casatle
da Conceicao (092.***.***-40); Yara Maria Pessoa de Oliveira (132.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.