ACÓRDÃO Nº 4644/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4644/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.592/2018-9.
1.1. Apensos: 003.335/2024-0; 003.286/2024-0; 003.339/2024-6; 003.321/2024-0;
003.247/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Adailton Martins (620.***.***-00); Clayton Araújo Pessoa
(650.***.***-34); David Rodrigues Furtado (563.***.***-04); Mauro Sergio Pavão Soares
(937.***.***-91); Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário - MA (01.614.946/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB/MA 19.394),
representando Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário - MA; Alfredo Newton Felicio Lira
(OAB/MA 11.901) e Antônio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior (OAB/MA 5.759),
representando Mauro Sergio Pavão Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS em razão de irregularidades na aplicação de recursos
do SUS pela Prefeitura de Pedro do Rosário/MA, nos exercícios de 2007 a 2009, apreciada
originariamente mediante o Acórdão 1.627/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento da apreciação das contas do Município de Pedro do
Rosário/MA, determinado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.627/2023-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar irregulares as contas do Município de Pedro Rosário/MA, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já adimplidas
(créditos):
. .Valor Original (R$) .Data de Ocorrência .Natureza
. .11.400,00 .2/1/2009 .Débito
. .12.000,00 .5/3/2009 .Débito
. .12.000,00 .2/4/2009 .Débito
. .12.000,00 .14/4/2009 .Débito
. .9.000,00 .13/5/2009 .Débito
. .9.000,00 .16/6/2009 .Débito
. .12.000,00 .14/7/2009 .Débito
. .12.000,00 .16/8/2009 .Débito
. .9.600,00 .17/8/2009 .Débito
. .9.600,00 .16/9/2009 .Débito
. .12.000,00 .16/9/2009 .Débito
. .9.600,00 .6/10/2009 .Débito
. .12.000,00 .22/10/2009 .Débito
. .8.573,66 .10/8/2022 .Crédito
. .8.672,27 .28/10/2022 .Crédito
. .8.659,40 .20/1/2023 .Crédito
. .8.755,71 .20/1/2023 .Crédito
. .8.573,66 .31/1/2023 .Crédito
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.5. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Pedro Rosário/MA, à
respectiva Câmara Municipal e aos demais responsáveis arrolados nestes autos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.