RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E
DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017,
conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da
cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado
pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de julho de 2025, em Rio Branco, AC, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do parágrafo único
da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ
relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017
em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo
informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. 1 CE 11.06.2025 Correio eletrônico - Atos Normativos de alteração editados em janeiro e fevereiro de 2025,
outubro, novembro, dezembro de 2010 e janeiro de 2011;
. . . . . .- Atos Concessivos com novas concessões e de extensão editados janeiro e
fevereiro de 2025;
- Complementação de atos concessivos vigentes e não vigentes em 2017.
. .2 .PI .20.02.2025 .Correio eletrônico .- Atos Normativos de alteração e de adesão editados em maio de 2024;
- Atos Concessivos de alteração, extensão e adesão editados em maio de 2024.
. .3 .RS .10.04.2025 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos de alteração e extensão editados em outubro e dezembro
de 2024.
. .4 .DF .06.06.2025 .Correio eletrônico .- Atos Normativos de alteração editados em abril de 2024.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS