DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 18 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 18 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 077, de 14 de julho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.027622/2022-36, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
10/SNTT/MINFRA/2021, visando a alteração do cronograma de implantação do pátio
ferroviário denominado Centro Logístico Campo Grande (EF-362), localizado no município
de Santo André/SP.
Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
10/SNTT/MINFRA/2021 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Fazenda
Campo Grande Empreendimentos e Participações Ltda. deverá apor a sua assinatura no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o
1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 10/SNTT/MINFRA/2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício