ATO Nº 7.637, DE 8 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 7.637, DE 8 DE JULHO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Privado, a partir da data de validade da licença indicada para cada
entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671,
de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
. .CPF/CNPJ .NOME DA ENTIDADE .FISTEL .VALIDADE
RF
. .00.275.475/0001-90 .CONDOMÍNIO SAN DIEGO .****88998** .12/03/2022
. .***.099.551-** .CRISTIANE TIYONO PORTOLESE
MORINAGA FACCIONI
.****09418** .13/12/2023
. .08.829.974/0016-70 .INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
.****89605** .20/04/2022
. .62.258.884/0145-10 .INTERCEMENT BRASIL S.A. .****68744** .16/10/2023
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 8.407 - Processo nº 53516.002002/2025-56: THIAGO AUGUSTO RIBEIRO, CPF nº
***.939.329-**.
Nº 8.408 - Processo nº 53516.002016/2025-70: IVAN ZAKALUK DE SOUZA, CPF nº
***.075.099-**.
Nº 8.409 - Processo nº 53516.002029/2025-49: GUSTAVO DENCK, CPF nº ***.537.289-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2025
Nº 8.197 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a RADIO TREZE DE JUNHO LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.398.669/0001-49, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Reportagem Externa, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 8.217 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL GERMIM LOUREIRO, inscrito no CNPJ nº
04.113.473/0001-56, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para
Transmissão de Programas, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 8.220 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao CONSELHO
COMUNITARIO DE RADIODIFUSAO DE CAMPESTRE, CNPJ nº 01.368.568/0001-22, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
Nº 8.227 - Outorgar autorização de uso da radiofrequência ao CONDOMÍNIO DO SHOPPING
JARDIM NORTE, CNPJ nº 24.518.364/0001-26, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 8.228 - Expedir autorização a HUGO NOGUEIRA MATTAR, CPF nº ***.250.016-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 8.229 - Expedir autorização ao SISTEMA MINEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº
37.294.632/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2025
Nº 8.268 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERAÇÃO
CAMARGOS S.A., CNPJ nº 24.286.195/0001-46, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 8.269 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A., CNPJ
nº 24.286.169/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.271 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à TELE COMUNICAÇÕES DO
VALE DO RIO GRANDE LTDA, CNPJ nº 71.061.345/0001-01, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.272 - Expedir autorização a MINERACAO - FERRO PURO LTDA, CNPJ nº
09.605.503/0003-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº8.274-ExpedirautorizaçãoaERICKDEOLIVEIRAFARIA,CPFnº***.094.876-**,paraexplorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 8.297 - Expedir autorização a HEVERTON GORDIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.845.346-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 8.300 - Expedir autorização ao ESTUDIO OURO RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
20.278.397/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 8.302 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SCALA FM STEREO DE
BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 20.480.448/0001-67, visando execução do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 8.310 - Expedir autorização a WENDY ENEDINO DA SILVA, CPF nº ***.973.876-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente