PORTARIA GM/MS Nº 7.460, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.460, DE 21 DE JULHO DE 2025
Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do
Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância
sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos
repasses do segundo semestre do ano de 2025, desbloqueia a transferência dos recursos
financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da PORTARIA GM/MS Nº 5.833, de 5 de
dezembro de 2024, que regularizaram a situação junto ao SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as Minuta de Portaria desbloqueio e bloqueio de repasses
(3663817) SEI 25351.922690/2025-67 / pg. 1 normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas
alterações;
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 5.833, de 5 de dezembro de 2024, que bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou
do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância
sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2025, e desbloqueia a transferência dos recursos
financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS nº 4.866, de 15 de julho de 2024, que regularizaram a situação junto ao SCNES;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.824, de 3 de abril de 2025, que atualiza, para o ano de 2025, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso
Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de
vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017; e
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito
Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária (PF-Visa) do segundo semestre de 2025 dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço de
vigilância sanitária no SCNES constantes do Anexo I desta Portaria, a partir da parcela de julho de 2025 (parcelas 7 a 12/2025), de acordo com monitoramento realizado no dia 26 de junho
de 2025.
Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária, retroativo às parcelas de janeiro a julho de 2025, que haviam sido bloqueados por meio da
PORTARIA GM/MS Nº 5.833, de 5 de dezembro de 2024 , mas que regularizaram o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto aos municípios desbloqueados, conforme indicado no Art. 2º desta Portaria, referente às parcelas
retroativas de 1 a 06/2025 do Piso Fixo da Vigilância Sanitária, totalizam R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem custeadas com dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Nacional
de Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.304.5123.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 4º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA