PORTARIA Nº 5.406/REITORIA/CPII, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.406/REITORIA/CPII, DE 18 DE JULHO DE 2025
Delega competências ao(à) Pró-reitor(a) de
Gestão de Pessoas do Colégio Pedro II, para os
fins que especifica. tab line
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial
de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página
1, de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO
o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, capítulo IV, do Título II, da
delegação de competência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, que
dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que
dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta
dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e
afastamentos para ações de desenvolvimento, em seu art. 5º, § 1º.
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Capítulo VI,
da competência;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, que
delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das
entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e o que consta no
Processo nº 23040.000165/2023-13, resolve:
Art. 1º Delegar ao(à) Pró-reitor(a) de Gestão de Pessoas, na pessoa de
seu titular e, em ausências ou impedimentos, na pessoa de seu substituto(a), as
seguintes competências, vedada a subdelegação:
I- Realizar atos de:
a) readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução,
remoção e redistribuição;
b) vacância por exoneração, a pedido e por falecimento;
c) designação, dispensa e substituição das Funções Gratificadas (FG) e
da Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC);
d) conceder licenças e afastamentos no país;
e) autorizar despesas com pessoal nos limites dos respectivos créditos
orçamentários;
f) autorizar a interrupção de férias, dos servidores lotados na Pró-
reitoria de Gestão de Pessoas, por necessidade de serviço;
g) conceder declaração de estabilidade dos servidores após a
aprovação no estágio probatório;
h) registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores,
quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes do Colégio
Pedro II;
i) solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à
Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II;
j) assinar o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)
II - Assinar Editais
a) de professores substitutos e de professor visitante, bem como suas
homologações;
b) de notificação a serem publicados nos órgãos oficiais, quando o
servidor destinatário não for localizado para a notificação de pessoal;
III - firmar contratos e adi vos contratuais de professor visitante e de
professor substituto;
a) assinatura do termo inicial, aditamento e rescisão de contrato de
prestação de serviço de professores substitutos e visitantes;
Art. 2º. Esta delegação é extensível ao substituto legal do cargo de
Pró-reitor de Gestão de Pessoas.
Art. 3º As competências de que trata esta Portaria serão exercidas nos
limites dos poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final,
a expedição final dos atos correspondentes e o acompanhamento da sua
execução, quando for o caso, observado o disposto nas normas que regem as
matérias.
Art. 4º A deleção de competência não envolve a perda, pelo
delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender
conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da
delegação.
Art. 5º As decisões adotadas por delegação de competência devem
mencionar explicitamente esta qualidade, de modo que os atos praticados em
função das competências ora delegadas, especialmente sobre os atos que exigem
emissão de portaria, façam constar em seu cabeçalho o número da data da
presente portaria.
Art. 6º As competências atribuídas à autoridade delegada não poderão
ser subdelegadas.
Art. 7º Todas as práticas aqui delegadas devem estar em consonância
com a legislação federal vigente e com as normas e instruções internas do
Colégio Pedro II.
Art. 8º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA GIRAUX LEITAO