ACÓRDÃO Nº 4636/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4636/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.361/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3.Recorrentes:AssuntaMariaLabroniciGomes(796.***.***-15);ERJAdministração
e Restaurantes de Empresas Ltda em Recuperação Judicial (44.164.606/0001-38).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Boituva - SP.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Paes de Camargo (208.695/OAB-SP), representando
Assunta Maria Labronici Gomes; Bruno Chatack Ferreira Marins (390.398/OAB-SP) e Amanda
Fernandes da Costa (428.641/OAB-SP), representando ERJ Administração e Restaurantes de
Empresas Ltda - em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Assunta Maria Labronici Gomes, ex-prefeita de Boituva/SP, e
pela empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda., em recuperação judicial,
contra o Acórdão 3.161/2024-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, proferido nos autos da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e
negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão
3.161/2024-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4636-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.