PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/SECOM Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/SECOM Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê de Acompanhamento do Plano de
Comunicação pela Igualdade Racial
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL E O MINISTRO DE ESTADO DA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.346, e no art. 1º do
Anexo I, do Decreto nº 11.362, ambos de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.787, de
20 de novembro de 2023, e conforme o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei nº 12.288, de
20 de julho de 2010, e no art. 4º, inciso II, do Anexo do Decreto nº 10.932, de 10 de
janeiro de 2022 e do art. 4º da Portaria Interministerial nº 4/2024/MIR/SECOM,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação
pela Igualdade Racial, nos termos do art. 9º, da Portaria Interministerial nº
4/2024/MIR/SECOM.
Art. 2º O Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação pela
Igualdade Racial tem a finalidade de monitorar e avaliar a implementação do Plano de
Comunicação pela Igualdade Racial.
Art. 3º São atribuições do Comitê de Acompanhamento do Plano de
Comunicação pela Igualdade Racial:
I - acompanhar a execução das ações propostas no âmbito do Plano de
Comunicação pela Igualdade Racial, considerando os eixos temáticos elencados no art. 5º,
da Portaria Interministerial nº 4/2024/MIR/SECOM;
II - elaborar estratégias de promoção da igualdade racial e combate às práticas
de racismo para a comunicação dos órgãos e entidades da administração pública
federal;
III - estabelecer ciclos de formação continuada para o aperfeiçoamento técnico
dos setores de comunicação dos órgãos e entidades da administração pública federal;
IV - organizar cursos de capacitação contínua e letramento racial de
prestadores de serviços de comunicação para órgãos do Governo Federal com foco em
promoção dos direitos humanos e da diversidade;
V - criar mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil e com
veículos de comunicação para a promoção da igualdade racial, o combate ao racismo e
promoção da pluralidade e da diversidade midiática; e
VI - propor diretrizes para a garantia da representação e da representatividade
da diversidade étnico-racial brasileira nas campanhas publicitárias dos órgãos e entidades
da administração pública federal.
Art. 4º O Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação pela
Igualdade Racial será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - dois do Ministério da Igualdade Racial;
II - dois da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
III - dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IV - seis representantes da sociedade civil.
§ 1º Cada membro do Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação
pela Igualdade Racial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação
pela Igualdade Racial e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de
Estado da Igualdade Racial.
§ 3º Os representantes de que tratam o inciso IV serão selecionados por meio
de processo seletivo público, cujo procedimento será elaborado pelo Ministério da
Igualdade Racial e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e
divulgado por meio de edital público em até quarenta e cinco dias a partir da publicação
desta Portaria.
§ 4º A composição do Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação
pela Igualdade Racial deverá contemplar a participação de, no mínimo:
I - uma representante mulher, titular ou suplente, por órgão participante; e
II - um representante autodeclarado preto ou pardo, titular ou suplente, por
órgão participante.
§ 5º Na hipótese de não cumprimento ao disposto no § 3º, o órgão
competente pela indicação deverá encaminhar justificativa ao Ministério da Igualdade
Racial.
§ 6º O Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação pela Igualdade
Racial será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial e pela Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República
§ 7º A presidência do colegiado se dará em regime de alternância anual,
iniciando pelo Ministério da Igualdade Racial.
§ 8º A presidência do Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação
pela Igualdade Racial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de suas reuniões, sem direito
a voto.
§ 9º O Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação pela Igualdade
Racial poderá convidar especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e
participar de suas reuniões para prestar informações.
Art. 5º O Comitê de Acompanhamento do Plano de Comunicação pela
Igualdade Racial se reunirá quadrimestralmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pela sua presidência com antecedência
mínima de cinco dias.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a presidência do Comitê
Gestor terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor se reunirão ordinariamente de forma
presencial, e excepcionalmente, por videoconferência nos termos do disposto do Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá criar grupos de trabalhos temáticos, com a
finalidade de assessorá-lo em temas específicos, visando à realização de estudos e
elaboração de propostas, atendimento de demandas específicas e recomendação de
medidas necessárias à implementação de proposições.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I - não poderão ter mais de três representantes;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê de Acompanhamento do Plano de
Comunicação pela Igualdade Racial será exercida pelo Ministério da Igualdade Racial.
Art. 8º A participação no Comitê de Acompanhamento do Plano de
Comunicação pela Igualdade Racial será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de proposta
apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo de quarenta e cinco dias,
contados da data de sua instituição.
Parágrafo único. Após a aprovação por maioria simples de votos do Comitê, nos
termos do art. 5º, §1º, desta Portaria, o documento será submetido à aprovação da
Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 10. O Comitê Gestor apresentará à Ministra de Estado da Igualdade Racial
e ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação da Presidência da República,
anualmente, relatório sobre as ações do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República